A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as entidades públicas. Ela representa um marco importante para a legislação brasileira no que tange licitações e contratos administrativos, tendo como propósito principal substituir, atualizar e consolidar normativas anteriores, como a antiga Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/1993, a Lei do Pregão nº 10.520/2002 e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações nº 12.462/2011. A Nova Lei já se encontra em vigor desde 01/01/2021 e em regime híbrido com as leis anteriores. O que significa que a Administração pode, até o dia 29/12/2023, optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com essa lei ou com as leis anteriormente vigentes. porém essa opção deverá estar claramente identificada no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, sendo vedada a aplicação combinada de leis. Essa nova lei trata de pontos importantes relacionados a planejamento e governança, trazendo uma importante ferramenta de administração contratual: o gerenciamento de riscos e controles internos. A implantação de uma governança de gestão de risco a administração tem mais ferramentas para gerir as informações e evitar conflitos de interesses, tendo maior controle sobre as incertezas do contrato. As principais alterações se relacionam com os seguintes aspectos: 

Para a execução de uma obra de Construção Civil é necessário cumprir uma sequência lógica de atividades a serem executadas. Para que essa execução esteja de acordo com os requisitos previamente estabelecidos e ocorra de acordo com o planejamento, é necessário que a equipe de gestão se certifique de que não existem restrições que impeçam que a atividade seja realizada. Mas o que são restrições? "Restrição é qualquer informação, ferramenta, materiais, equipamentos, acessos ou qualquer outro fator que impeça ou atrase a execução do trabalho" (Construction Industry Institute -CII). Sendo assim, a equipe de gestão de obras e planejamento dever realizar a gestão efetiva das restrições, de forma a possibilitar que as atividades sejam executadas sem interrupções e impactos. Essa gestão permite a eliminação antecipada de situações e incertezas das frentes de trabalho, à medida que todas as informações, materiais, equipamentos, ferramentas e condições de acesso são previamente checadas e liberadas, garantindo sua disponibilidade integral no local da execução. A Gestão eficaz das restrições nos garante mais aderência ao planejamento, mais eficiência na aquisição, logística e gerenciamento dos materiais, mais produtividade da equipe e reduz as incertezas vinculadas ao cumprimento dos prazos. O uso de ferramentas adequadas permite a realização de uma gestão de restrições mais eficaz: Quadro de gestão à vista - Uma ferramenta visual onde são listadas todas as atividades da semana, as naturezas das restrições e responsável pela remoção, em caso de pendências. Deve ser afixado em local visível e de preferência nas frentes de campo para facilitar a consulta sempre que necessário.